O SIENOREG-PR informa que foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, edição 554, de 20/01/2011, o Decreto Judiciário nº 48/2011, que determina a atualização do Valor de Referência de Custas (VRC) no valor de R$0,153.

Importante ressaltar que, de acordo com a Lei 11.419 de 19/12/20006 e Resolução n 08/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em seu artigo 4º: “considera-se como data de PUBLICAÇÃO no Diário da Justiça, o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico”.

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