Mensagem de veto Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Para acessar a mensagem de veto, clique aqui.
Conforme o Decreto nº 7.719 de 11 de abril de 2012, foi prorrogado para 11.06.12 o prazo para Multa Florestal.
Para acessar o Decreto, clique aqui.
Já estão disponíveis para download a convenção coletiva de trabalho SINCAR e SIMPAR 2012. Clique nos links abaixo para fazer o download:
- CONVENÇÃO COLETIVA SIMPAR 2012
- CONVENÇÃO COLETIVA SINCAR 2012
A convenção coletiva de trabalho dos anos anteriores podem ser consultadas no link Convenções.
Fonte: CNJ - 19/03/2012
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, assinou na última sexta-feira (16/3) uma recomendação aos tabeliães de notas para que eles passem a informar os compradores de imóveis sobre a possibilidade de obtenção prévia de certidão negativa de débitos trabalhistas. Com isso, o adquirente do imóvel pode se precaver de fraudes e eventuais ações de cobrança decorrentes de débitos trabalhistas vinculados ao bem adquirido.
A recomendação 3, de 15 de março de 2012, é dirigida principalmente a duas situações: na alienação ou oneração de bem imóvel ou direito relativo ao bem e na partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou dissolução de união estável. “A obtenção da certidão negativa é uma garantia para o novo proprietário do bem de que aquele imóvel não será penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas que não dizem respeito a esse novo proprietário”, explica o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos.
Instituída pela Lei 12.440/2011, a certidão negativa de débitos trabalhistas pode ser obtida gratuitamente nos sites da Justiça do Trabalho. A recomendação pede ainda que seja registrada na escritura lavrada que o adquirente do imóvel foi informado sobre a possibilidade de obtenção da certidão negativa de débitos trabalhistas.
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