AVISO: MUDANÇA DE ENDEREÇO

12 de setembro de 2014

O SIENOREG-PR ESTÁ EM UM NOVO ENDEREÇO:

Av. Cândido de Abreu, 526 - sala 910-B - Centro Cívico - Curitiba - PR

CEP - 80.530-905

Novidade!

Agora você pode acessar o site do Colégio do Registro de Imóveis do Paraná – CRI, de qualquer lugar para solicitação de certidões e visualização de matrículas on-line.

Últimas Notícias

Feliz Natal!

19 de dezembro de 2014

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Recesso

19 de dezembro de 2014

Comunicamos que o SIENOREG-PR entrará em recesso no dia 22 de dezembro de 2014, retomando as atividades dia 05 de janeiro de 2015.

Dia 19 de dezembro se torna ponto facultativo

17 de dezembro de 2014

A Assembleia Legislativa do Paraná revogou a Lei nº 4.658 de 1962, que instituiu o dia 19 de dezembro como feriado estadual no Paraná.

Assim, a data que marca a emancipação política do estado passa a ser ponto facultativo.

GOVERNO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL

28 de outubro de 2014

MP nº 656/2014 objetiva maior segurança aos negócios imobiliários e entrará em vigor no dia 7 de novembro para ações futuras

O Poder Executivo publicou no Diário Oficial da União do dia 8/10 a Medida Provisória nº 656/2014, que institui a concentração dos atos na matrícula do imóvel, entre outras disposições, objetivando maior segurança aos negócios imobiliários. Em seu artigo 10, a MP dispõe que todos os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis terão sua eficácia garantida porque os atos jurídicos precedentes que não estiverem averbados na matrícula no Registro de Imóveis não poderão ser opostos ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, inclusive para fins de evicção.

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Tribunal deferiu tutela antecipada favorável para afastar por completo a limitação da remuneração dos interinos do PR (Teto)

14 de outubro de 2014

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Divulgação: XVI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO

14 de outubro de 2014

Prezados colegas,
Convidamos a todos para participar do XVI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que será realizado de 16 a 20 de novembro, em Gramado/RS. Neste ano, serão oferecidos relevantes debates para a atividade dentro do tema principal: “20 anos da Lei nº 8.935/94: Cenários e desafios da atividade notarial e registral”. Contamos com a presença de todos!

Atenciosamente,
Teresinha Ribeiro de Carvalho – Presidente

Matéria: Curso reforça importância do trabalho notarial e de registro

30 de setembro de 2014

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Fotos do Curso de Capacitação

23 de setembro de 2014

Des. Eugenio Grandinetti, Des. Paulo Roberto Vasconcellos, Dr. Rogério Bacellar, Drª Teresinha de Carvalho

Des. Paulo Habith, Des. Eugênio, Prof. Mário Camargo, Dr. Rogério Bacellar

Drª. Teresinha de Carvalho e Prof. Eduardo Augusto

Fernanda Castro

Participantes do evento

Participantes do evento

Prof. Eduardo Augusto

Prof. Eduardo Augusto

Prof. Graciano Pinheiro de Siqueira e Dr. Helio Baiardi de Oliveira

Prof. Luiz Guilherme Loureiro

Prof. Mário Camargo

 

Nota de falecimento

17 de setembro de 2014

Com pesar, comunicamos o falecimento da Sra. JURACY LAZAROTTO DA SILVA, mãe da Registradora de Imóveis de Colombo-PR, Denize da Silva Rosa. O velório acontecerá na Capela do Cemitério Municipal de Colombo e o enterro será realizado às 17:00 horas no mesmo cemitério.

Provimento do CNJ institui a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

04 de agosto de 2014

Central funcionará em portal desenvolvido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), com a cooperação do IRIB

Foi publicado o Provimento nº 39/2014, de 25/07/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que se destina a recepcionar comunicações de bens imóveis não individualizados.

Entre as justificativas do Provimento nº 39 está a “necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores dos serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado”.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

CNJ publica recomendação sobre o Registro Eletrônico de Imóveis

10 de julho de 2014

Texto dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para especificação do modelo de sistema digital para implantação do registro eletrônico no país

Foi publicada, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do dia 2 de julho de 2014, Recomendação nº 14, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI).

O texto orienta as Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados que, na regulamentação ou na autorização de adoção de sistemas de registro eletrônico por responsável por delegação de Registro de Imóveis, inclusive quando prestados com uso de centrais eletrônicas, adotem parâmetros e requisitos constantes do modelo de sistema digital para implantação do SREI. O sistema foi elaborado pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos (LSI–TEC), em cumprimento ao contrato CNJ n° 01/2011.

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Suspensa decisão do TJPR que adotou a idade como critério de desempate em concurso de remoção

24 de junho de 2014

Causa vitoriosa do Dr. Vicente Paula Santos

Com o entendimento de que a norma específica que regula concursos de remoção deve prevalecer sobre o Estatuto do Idoso, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, na segunda-feira (16/6), decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que adotou a idade dos candidatos idosos como critério de desempate no Concurso de Remoção para Outorga do 6º Cartório de Protestos de Curitiba.

A maioria dos conselheiros seguiu o voto do conselheiro Emmanoel Campelo, no Procedimento de Controle Administrativo 0005168-90.2012.2.00.0000, que apresentou interpretação diferente da relatora do caso, conselheira Deborah Ciocci. Pela decisão, o tribunal deve adotar o critério previsto na Lei Estadual n. 14.594, de 2004, que é o maior tempo de serviço público.

O Estatuto do Idoso prevê que o primeiro critério de desempate em concurso público é a idade do candidato. Mas, para o conselheiro Emmanoel Campelo, o maior tempo de serviço seria o critério mais meritório para gerir uma serventia rentável. “Não falamos aqui em nenhuma circunstância que torne vulnerável a pessoa mais idosa entre os concorrentes à remoção para a prestigiosa serventia”, afirmou o conselheiro, no voto.

Para os conselheiros que aderiram ao voto, o Estatuto do Idoso teria preferência para ingresso no serviço cartorial, mas não em concursos de remoção.

Bárbara Pombo
Agência CNJ de Notícias

Nota de falecimento

10 de junho de 2014

É com grande pesar que o SIENOREG-PR comunica o falecimento da srª LYA GOMY DE RIBEIRO URBAN, mãe da nossa diretora, Drª Leila de Ribeiro Urban, titular do 3º Registro de Imóveis de Curitiba. O velório será realizado a partir das 14h no Cemitério Municipal de Curitiba, capela 5. O sepultamento será amanhã dia 11 de junho, às 10h, no mesmo cemitério.

Expediente Copa do Mundo

05 de junho de 2014

Clique aqui e confira a decisão proferida.

Teto Interinos

05 de junho de 2014

Clique aqui e confira o despacho nos autos n 2012.0095125-5/000

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SIMPAR E SINCAR 2014

28 de abril de 2014

Já estão disponíveis para download as Convenções Coletivas de Trabalho SIMPAR 2014 e SINCAR 2014-2016.

Clique aqui para acessar o link Convenções.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014

23 de abril de 2014

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Presidente do Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná – SINOREG-PR, no uso das atribuições legais, e com fulcro item III do art. 22 do Estatuto Social da Entidade, convoca todos os integrantes da categoria, para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 08h30min do dia 28 de abril de 2014, em sua sede social, sita à Rua da Glória nº 393 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba - PR, a fim de discutir a seguinte ordem do dia: a) apreciação das pautas de reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Cartório da Capital, Região Metropolitana e Litoral – SIMPAR e Sindicato dos Empregados de Tabelionatos, Cartórios Distritais, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos, Registro Civil e Registro de Imóveis do Estado do Paraná - SINCAR, para o período 2014/2016; b) nomeação de uma comissão com representantes de cada especialidade para entabular as negociações; c) demais assuntos afins. Caso não haja no horário acima referenciado, número legal de participantes, a mesma ocorrerá, no mesmo local, uma hora após, com qualquer número de presenças. Curitiba, 23 de abril de 2014.

Teresinha Ribeiro de Carvalho
Presidente

ATENÇÃO - Contribuição sindical

10 de abril de 2014

Conforme ofício circular 059/2014 exarado pela douta Corregedoria Geral da Justiça, reconhecendo a Contribuição Sindical como imposto compulsório destinado a todos os membros de uma categoria, e a única contribuição que poderá ser lançada no Livro de Receitas e Despesas, para fins de dedução, alertamos que o comprovante de quitação da Guia de Contribuição Sindical será exigido nas correições e inspeções, de acordo com os autos disponibilizados aqui.

Nota de falecimento

28 de março de 2014

Com pesar, informamos o falecimento no dia 27 de março de 2014, do Tabelião Cresus de Coutinho Camargo, titular do 4º Tabelionato de Protesto de Curitiba.

À família enlutada, as condolências do SIENOREG-PR.

Comunicado da Febranor sobre Audiência com INSS

18 de fevereiro de 2014

Ofício reafirma a vinculação previdenciária dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, frente à legislação atual, após audiência realizada entre a Federação Brasileira de Notários e Registradores – Febranor, o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – Sinoreg/SP e a presidência do INSS.

Veja aqui

230 dos 500 cartórios de concurso são alvo de contestação judicial

18 de fevereiro de 2014

Fonte: Gazeta do Povo

Quase metade das serventias do Paraná que serão ocupadas após processo seletivo do TJ tem questionamentos na Justiça sobre a titularidade

Quase metade dos 500 cartórios extrajudiciais do Paraná que serão preenchidos por concurso público neste ano têm pendências no Judiciário. De acordo com listagem do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), a ocupação de 230 serventias é alvo de questionamentos judiciais que podem complicar a entrada de novos titulares aprovados no concurso – cujas inscrições se encerram hoje. O próprio TJ admite a possibilidade de que a vacância de alguns cartórios possa ser revertida, apesar de considerar o quadro “improvável”. Mas pelo menos dois titulares de cartórios, que haviam sido afastados da serventia por não ter feito concurso, conseguiram liminares para permanecer no cargo. Outras seis serventias declaradas vagas estão em situação muito semelhante a essas duas.

A maioria das ações é movida por cartorários que deveriam ser removidos para a entrada dos concursados. A tendência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido a de negar os recursos, referendando o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que os cartórios extrajudiciais devem ser preenchidos por concurso público. Só no ano passado teriam sido indeferidos mais de 100 recursos deste tipo envolvendo serventias paranaenses, segundo o TJ.

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IRPF "Carnê-Leão" - dedutibilidade dos valores pagos a título de ISSQN

13 de fevereiro de 2014

Fonte: INR - Informativo Notarial e Registral

Artigo do advogado, professor de Direito Tributário, diretor do Grupo Serac, coordenador da Consultoria e coeditor das Publicações INR (Informativo Notarial e Registral), Antonio Herance Filho

"A dedução dos valores pagos a título de ISSQN deverá ser feita no livro Caixa fiscal, ainda que referentes a fatos pretéritos, já que, por determinação legal, tal dispêndio torna-se necessário ao exercício da atividade, de modo que é inviável o funcionamento da “unidade” sem o recolhimento da citada exação imposta pelo Poder Público.

Corroborando esse raciocínio, observa-se que, no aplicativo livro Caixa (Carnê-Leão), editado anualmente pela RFB, a despesa com o ISSQN recolhido situa-se no plano de contas padrão do programa entre as "Despesas Dedutíveis".

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Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidão trabalhista - exigibilidade

13 de fevereiro de 2014

Questão esclarece acerca da exigibilidade de certidão trabalhista para o registro de loteamento urbano.

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da exigibilidade de certidão trabalhista para o registro de loteamento urbano. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de João Baptista Galhardo e Ulysses da Silva:

Pergunta: Devo exigir a certidão da Justiça do Trabalho da empresa loteadora para o registro de loteamento urbano?

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Artigo: A exceção em destaque, por Carlos Firmo

06 de fevereiro de 2014

Esclarecimento de Carlos Firmo, presidente Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro, publicado no Jornal O Globo.

A população brasileira teve acesso, nos últimos dias, ao faturamento bruto dos cartórios extrajudiciais, publicado nos principais veículos de imprensa. Ganharam evidência as altas cifras arrecadadas em seis meses por uma única serventia. Os cartórios que aparecem no topo do ranking são a exceção. Sim, a regra geral não é esta. Existem cartórios deficitários e localizados nos mais longínquos pontos do país para atender a todos sem distinção. A capilaridade é um dos pontos que trazem ao cartório o cidadão comum, carente de informação e recursos.

É interessante ressaltar que, no Estado do Rio de Janeiro, dos valores divulgados, 20% são destinados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado, 5% são enviados ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado, 5% para o Fundo Especial da Defensoria Pública que atende à população carente, 4% para o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais (um fundo criado para subsidiar todos os atos gratuitos realizados pelos cartórios, como certidões de nascimento e óbito). Total? 34%. E o valor líquido restante sofre o desconto de 27,5% de Imposto de Renda, recolhido pela Receita Federal, pois o tabelião é pessoa física, e não jurídica. Apesar de sermos pessoas físicas somos taxados pelo município do Rio, como empresas, em 5% da arrecadação bruta.

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Considerações sobre a orientação CNJ nº 06, de 25 de novembro de 2013

21 de janeiro de 2014

Artigo do advogado, professor de Direito Tributário, diretor do Grupo Serac, coordenador da Consultoria e coeditor das Publicações INR (Informativo Notarial e Registral), Antonio Herance Filho

Considerando a necessidade de adoção de entendimento uniforme sobre o tema, para evitar que divergências de interpretação prejudiquem a correta aplicação do Provimento CNJ nº 34/2013, a Corregedora Nacional de Justiça, em exercício, Ministra Maria Cristina Peduzzi, expede a Orientação nº 06 para instruir os titulares e interinos dos serviços de notas e de registro de todo o território nacional, bem assim, os magistrados com atribuições correcionais destes serviços, sobre a escrituração do recém-instituído Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa.

Acerca dos esclarecimentos trazidos pelo ato administrativo em comento, dividimos em quatro itens distintos as considerações que se seguem, a saber:
1) Da escrituração de despesas;
2) Do ISSQN nas unidades vagas;
3) Da glosa de despesas; e
4) Da necessidade de obtenção pelo designado (interino), de prévia autorização do Tribunal respectivo para quaisquer contratações que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, ou onerar a folha de pagamentos, inclusive com aumentos salariais espontâneos.

Fonte: Boletim IRIB

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Renovação de convênio

15 de janeiro de 2014

O SIENOREG-PR renovou o convênio com A. Piegel Soluções Corporativas, especialista na gestão de serviços de cartórios extrajudiciais.

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Atualização das tabelas de emolumentos

08 de janeiro de 2014

O Sienoreg-PR está disponibilizando as tabelas de emolumentos por ordem de ofício, que foram elaboradas tendo como base o valor do VRC de R$0.157.

Acesse aqui

Corregedoria nega dispensa de Certidões de Feitos Trabalhistas para lavratura de Escrituras durante recesso forense

20 de dezembro de 2013

Decisão do corregedor da justiça não concede a dispensa das certidões de feitos trabalhistas para lavratura de escrituras durante o recesso forense (20 de dezembro a 06 de janeiro). Conforme fundamentado na resposta à solicitação formal da Anoreg, entende que o pedido poderá ser feito perante o magistrado de plantão, em casos de urgência, e devidamente justificados nos termos das instruções daquela justiça. A decisão completa pode ser acessada aqui.

Aviso de recesso

20 de dezembro de 2013

Informamos que no período de 23 de dezembro de 2013 a 05 de janeiro de 2014, o SIENOREG-PR estará fechado devido ao recesso de final de ano.

Boas festas!

16 de dezembro de 2013

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Nota pública FUNREJUS: Elevação do teto limitador

12 de dezembro de 2013

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa, em 11 de dezembro de 2012, por meio do Ofício nº 1.710/2012, proposta de projeto de lei visando alterar a redação do art. 3º da Lei 12.216/98, a fim de que o percentual incidente sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos Cartórios de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas, que constitui uma das fontes de receita do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciáro – FUNREJUS, passasse de 0,2% para 0,3% e, além disso, para que fosse alterado o limitador do valor a ser recolhido ao Funrejus, que atualmente é de R$ 817,80 (oitocentos e dezessete reais e oitenta centavos).

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TJ/PR determina digitalização completa de todas as matrículas e registros

12 de dezembro de 2013

TJ/PR: Publicada Portaria n° 44/2013 – Digitalização Livros Registro de Imóveis

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Reserva legal não será averbada na matrícula do imóvel

12 de dezembro de 2013

RESERVA LEGAL NÃO SERÁ AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DO ESTADO DO PARANÁ SE ADEQUA AO CÓDIGO FLORESTAL

O novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pelo Provimento nº 249/2013 e veiculado no e-DJ nº 1207, de 15.10.2013, entrará em vigor a partir de 60 dias da publicação, ou seja, em 16.12.2013, e adequou os serviços extrajudiciais ao novo Código Florestal e acabou com qualquer resquício de dúvida quanto a necessidade de averbação da reserva legal nos cartórios.

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STF: Ministro suspende ato que limitou remuneração de titular de cartório

02 de dezembro de 2013

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por medida liminar na Ação Cautelar (AC) 2717, ato do corregedor-nacional de Justiça em processo administrativo em trâmite no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou, com base no artigo 37, XI, da Constituição Federal, o valor dos emolumentos de ocupantes temporários da titularidade de serventia extrajudicial (cartório) ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF. Em função disso, a decisão assegurou ao autor da ação a percepção do valor integral dos emolumentos, até julgamento final do caso.

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Dia do notário e registrador

18 de novembro de 2013

O SIENOREG-PR cumprimenta a todos os Notários e Registradores pelo seu dia.
Que continuemos a oferecer um serviço de qualidade, transparência e segurança jurídica à população.

Nota de falecimento

18 de novembro de 2013

Com pesar, o SIENOREG-PR comunica o falecimento no dia de hoje, do Dr. VESPERTINO FERREIRA PIMPÃO FILHO, Tabelião de Notas e Protesto da Comarca de Araucária – PR.

O corpo está sendo velado na Capela 02 do Cemitério Municipal de Curitiba – PR.

Corregedoria estuda as condições de implantação de Registro Eletrônico de Imóveis

28 de outubro de 2013

O Corregedor da Justiça do Paraná, desembargador Eugênio Achille Grandinetti, recebeu em seu gabinete, na tarde desta quarta-feira (23/10), representantes do Foro Extrajudicial, que apresentaram proposta de sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a fim de atender ao disposto na Lei Federal 11.977/09.

A exposição foi realizada pelo coordenador de Implantação do Registro Eletrônico e oficial de Registro de Imóveis de Campo Mourão, João Carlos Kloster, que explicou a necessidade do sistema eletrônico pela complexidade do registro de imóveis. "O registro eletrônico não vai alterar a rotina dos registradores. Com a disponibilidade do software o registro vai ser apenas o resultado de várias ferramentas que vão fazer o papel daquilo que se precisa".

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Resolução Conjunta IAP/SEMA Nº 7 DE 17/07/2013

31 de agosto de 2013

Publicado no DOE em 29 jul 2013

Revoga a Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 005, de 20 de Junho de 2013.

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CSM/SP: Carta de Adjudicação. Título judicial – qualificação registral. Especialidade.

23 de agosto de 2013

Fonte: IRIB

Os títulos judiciais também são submetidos à qualificação registral.

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 0021705-91.2009.8.26.0114, onde se decidiu pela impossibilidade de registro de Carta de Adjudicação, por não ter sido apresentada a via original do título; não ter sido comprovado o recolhimento do ITBI e por violar o Princípio da Especialidade. O acórdão teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini e foi, por unanimidade, não conhecido.

Os apelantes, inconformados com a recusa do título, suscitaram dúvida inversa, a qual foi julgada procedente pelo juízo a quo, tendo em vista as argumentações do Oficial Registrador, no sentido de que a dúvida não admite conhecimento, pois não foi instruída com a via original do título, não foi comprovado o recolhimento do ITBI e não foi descrito o bem adjudicado nem qualificados os adjudicatários. Além disso, o Oficial Registrador exigiu, também a apresentação das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) do INSS e da Receita Federal. Dada a procedência da dúvida, os apelantes interpuseram recurso, centrando suas alegações principalmente na força da coisa julgada.

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Turma declara competência da JT para julgar pedido de vínculo de emprego com cartório extrajudicial

23 de agosto de 2013

Fonte: Site do TRT 3ª Região

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, mesmo que o serventuário de cartório extrajudicial tenha sido contratado anteriormente à vigência da Lei nº 8.935/1994 (que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre serviços notoriais e de registro), a Justiça do Trabalho será competente para julgar pedidos de vínculo de emprego com o cartório, dada a natureza privada dos serviços notariais. Com base nesse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso do reclamante e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para porcessar e julgar a ação proposta contra um cartório de Governador Valadares.

O Juízo de 1º Grau havia acolhido a preliminar de incompetência da JT para processar e julgar a matéria relativa ao vínculo empregatíco entre o cartório extrajudicial e seus serventuários, arguída pelo reclamado, e declarou competente a Justiça Comum estadual para resolver a questão. O reclamante recorreu, alegando que os tabeliães titulares dos cartórios, no exercício da delegação estatal, que contratam trabalhdores para auxiliar na execução das atividades dos cartórios, igualam-se ao empregador comum, nos termos do artigo 2º da CLT, sendo submetidos ao regime celetista.

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Entrevista - "A mediação não é atividade privativa de advogados" - Suzana Borges Viegas de Lima

22 de agosto de 2013

Fonte: Arpen/SP

Ética e profissionalismo são princípios fundamentais para as serventias que implantarem a mediação e a conciliação com base no Provimento n° 17 editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP). Estas são os principais pontos destacados pela presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), Suzana Borges Viegas de Lima em entrevista ao Portal da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP).

Nesta entrevista, a responsável pela Comissão de Mediação e Conciliação do Instituto defende a solução consensual de litígios em cartórios, diz que o Provimento paulista “está em consonância com os objetivos da Resolução n° 125 CNJ”, que tem a “finalidade de incentivar e aperfeiçoar continuamente os mecanismos consensuais de solução de litígios” e rebate a grita dos advogados. “A mediação não é atividade privativa de advogados.”

A comemoração dos 40 anos da Lei nº 6015/73 – a Lei dos Registros Públicos – vai marcar o XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, programado para o período de 23 a 27 de setembro, em Foz do Iguaçu/PR. Uma iniciativa do IRIB, com apoio da Anoreg/BR e Anoreg/PR, o evento traz em sua programação assuntos importantes para a classe registral imobiliária.

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A missão institucional das corregedorias-gerais da justiça no aprimoramento das atividades do extrajudicial

21 de agosto de 2013

Fonte: Boletim Eletrônico do IRIB nº 4288

Tema será abordado no XL Encontro Nacional pelo juiz corregedor do Estado do Espírito Santo Aldary Nunes Junior

A comemoração dos 40 anos da Lei nº 6015/73 – a Lei dos Registros Públicos – vai marcar o XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, programado para o período de 23 a 27 de setembro, em Foz do Iguaçu/PR. Uma iniciativa do IRIB, com apoio da Anoreg/BR e Anoreg/PR, o evento traz em sua programação assuntos importantes para a classe registral imobiliária.

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Fernando Méndez González fala aos registradores brasileiros

21 de agosto de 2013

Fonte: Boletim Eletrônico do IRIB nº 4288

O Boletim Eletrônico reproduz entrevista com o registrador da propriedade espanhol, publicada pelo site Observatório do Registro e concedida ao registrador de imóveis e membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB, Sérgio Jacomino

Fernando P. Méndez González é registrador da propriedade desde 1981, atuando como titular do Registro da Propriedade de Castelldefels (Barcelona), desde outubro de 2006. Professor da Universidade Pompeu Fabra, de Barcelona, foi fundador, juntamente com Alfonso Hernández Moreno, do Centro para la Investigación y Desarrollo del Derecho Registral Inmobiliario y Mercantil na Universidad de Barcelona (CIDDRIM-UB). Em 1996 - fruto de sua produção acadêmica e corporativa, palestras e conferências proferidas nacional e internacionalmente - foi chamado pelo Subcomitê de Bens Imóveis da Duma Estatal Russa, a fim de colaborar com a elaboração da Lei de Registro de Direitos e de suas Transações na Federação Russa. Em 2003, deu impulso à Associação Europeia de Registradores da Propriedade (ELRA – European Land Registry Asociation), tendo sido eleito o seu primeiro presidente. Em 2006, foi agraciado com a Medalha “Júlio Chagas” pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, por seu trabalho publicado no Brasil.

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TJRS: adjudiação compulsória. Retificação de registro. Continuidade. Publicidade.

21 de agosto de 2013

Fonte: Boletim Eletrônico do IRIB nº 4288

É necessária a retificação de registro imobiliário, nos termos do artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73, quando a modificação a ser realizada no imóvel caracterizar inserção ou alteração de medida perimetral.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou a Apelação Cível nº 70054136080, que tratou acerca da necessidade de prévia retificação de registro imobiliário para registro de adjudicação compulsória, tendo em vista que a alteração pretendida no imóvel pode acarretar alterações nos imóveis lindeiros. O acórdão teve como Relator o Desembargador Voltaire de Lima Moraes e foi, à unanimidade, improvido.

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Hipoteca: imóvel rural ainda não georreferenciado

21 de agosto de 2013

Fonte: Boletim Eletrônico do IRIB nº 4288

Questão esclarece acerca do registro de hipoteca que recai sobre imóvel rural ainda não georreferenciado. Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca do registro de hipoteca que recai sobre imóvel rural ainda não georreferenciado. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Eduardo Augusto.

Leia mais

Regulamentação dos emolumentos para a primeira aquisição imobiliária

01 de agosto de 2013

Ofício circular n. 140/2013 da Corregedoria da Justiça disciplina o desconto de 50% dos emolumentos devidos pela primeira aquisição imobiliária.

Leia mais

CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar

24 de julho de 2013

O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto

Foi prorrogada para 12 de agosto a vigência do Provimento nº 34/2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro.

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Nota de falecimento

07 de junho de 2013

COM PESAR COMUNICAMOS O FALECIMENTO EM DATA DE HOJE, DA SENHORA ODETE CURI CONTI, MÃE DE NOSSO DIRETOR DR.ÍTALO CONTI JUNIOR E VIÚVA DO GENERAL ITALO CONTI. O CORPO ESTARÁ SENDO VELADO APÓS AS 12 HORAS NA CAPELA VATICANO, ATRÁS DO CEMITERIO MUNICIPAL, NA RUA DES. HUGO SIMAS, 26.

TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO
Presidente

Justiça de SP autoriza cartório a mediar e conciliar conflitos

07 de junho de 2013

A partir de hoje (6), os cartórios de São Paulo estarão autorizados a conciliar e mediar conflitos, tarefa que antes era executada apenas pelo Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) e por postos privados de arbitragem e mediação filiados ao Conselho Nacional de Mediação e Arbitragem.

Com a decisão da Justiça paulista, que será publicada amanhã no "Diário Oficial" do Estado, os 55 Cejusc e os 51 postos privados ganharão o reforço das 1.525 unidades de registro civil, de imóveis, de títulos e documentos e tabelionatos de notas ou protesto espalhadas pelo Estado.

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CNJ esclarece dúvida sobre Recomendação nº 9

29 de maio de 2013

A Anoreg-BR tem mantido relacionamento constante com o Conselho Nacional de Justiça, especialmente com a Corregedoria Nacional de Justiça, para tratar de assuntos de interesse da classe.

Um dos temas mais abordados do momento tem sido a Recomendação nº 9 do CNJ. Sobre este assunto, trazemos ao conhecimento dos nossos associados, o questionamento feito por um colega do Pará que obteve uma resposta que poderá ajudar a compreensão de toda a atividade.

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Provimento CNJ amplia o prazo para envio de dados à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados

29 de maio de 2013

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 31, de 22.05.2013 – D.J.: 23.05.2013.

Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

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Convite: Evento ENNOR

16 de maio de 2013

O Sindicato dos Escrivães Notários e Registradores do Paraná – SIENOREG-PR conclama a todos para participar do Fórum Internacional de Cooperação Jurídica Notarial e de Registro, que acontecerá no dia 23 de Maio de 2013, no Recanto Park Hotel, em Foz do Iguaçu.

Vamos prestigiar o evento do ENNOR – Escola Nacional de Direito Notarial e de Registro – ENNOR- presidido pelo paranaense Rogério Portugal Bacellar, também Presidente da ANOREG-BR.

O Colégio do Registro de Imóveis do Paraná será representado pelo registrador João Carlos Kloster que explanará durante o Fórum sobre o Registro Eletrônico conforme os termos da determinação do CNJ.

Casamento homoafetivo é regulamentado nos cartórios do Brasil

16 de maio de 2013

Com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada nesta terça-feira (14), os cartórios de Registro Civil de todo o país poderão celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento sem necessidade de enviar o pedido ao poder judiciário.

A partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, o casamento homoafetivo só precisará ser apreciado pelo magistrado no caso de impugnação do oficial do cartório, Ministério Público ou de terceiro, como já é determinado para casamentos civis no artigo 1.526, parágrafo único, do Código Civil.

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Cartórios aprovam decisão do CNJ e dizem que vão cumpri-la

16 de maio de 2013

SÃO PAULO - O presidente da Federação Brasileira de Notários e Registradores (Febranor) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar, classificou a resolução do Conselho Nacional de Justiça que manda os cartórios registrarem os casamentos homoafetivos como “necessária para atender à demanda da população que necessitava disso”.

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CNJ, assim como CGJ-SC, reforça legalidade da união civil de homossexuais

16 de maio de 2013

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a "habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".

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Resolução do CNJ sobre Casamento Homoafetivo

16 de maio de 2013

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

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CNJ e Ministério do Desenvolvimento Agrário discutem edição de norma de regularização fundiária

16 de maio de 2013

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Programação CONARCI 2013

14 de maio de 2013

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