Qui, 26 de Agosto de 2010 15:18
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) vai recomendar aos cartórios de registro de imóveis que atendam à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e informem às corregedorias de Justiça o estoque de propriedades já compradas por empresas brasileiras com capital estrangeiro majoritário, além das novas aquisições feitas a partir da publicação do novo parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) na última segunda-feira. Pelo entendimento da AGU, os cartórios não teriam a obrigação de prestar informações sobre os registros feitos no passado, limitando-se a informar as novas propriedades.Clique aqui para ler na íntegra.

Fonte: Correio Braziliense - 26/08/2010

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) impetram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Corregedor Nacional de Justiça que estabeleceu teto de rendimento para os substitutos designados responsáveis pelo expediente de serventias vagas (interinos). Clique aqui e leia a íntegra do Mandado de Segurança.

Fonte: Assessoria de Imprensa Arpen SP

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.

Clique aqui para ler a instrução normativa completa, publicada no site da Receita Federal.

Essa coluna é dedicada a Valério Hoerner, que contou no livro Ruas e histórias de Curitiba o melhor do que sabemos sobre o Vagão do Armstício

É provável que o Cartório do Cajuru seja o único no país a funcionar como espaço cultural. Não se tem notícia de outro: mais de 30 obras de Poty Lazzarotto ficam ex postas nas paredes. Não é tu do. Quem chega é recebido por seu Silvino, um flanelinha que traja terno e cartola. Um luxo – seguido de aconchego. Como foi sede da família do artista e de seu dono – o cartorário João Lazza rotto, 78 anos –, o estabelecimen to guarda um jeitão de casa. Não raro a cachorra Pepita trança as pernas da freguesia, na maior. E até pouco tempo, creiam, João zinho, como é chamado, criava galinhas no estacionamento.

Clique aqui para ler a notícia publicada no jornal Gazeta do Povo em 06 de agosto de 2010.

Será realizado em Curitiba, na sede da OAB-PR e em parceria com a mesma o 2º Congresso Brasileiro de Computação Forense e o 1º Seminário de Direito Eletrônico.

Será uma excelente oportunidade para aqueles que operam com documentos eletrônicos e assinatura digital, com a participação de várias autoridades no assunto.

Para saber mais sobre o evento que terá como um dos coordenadores e palestrante o Tabelião de Curitiba Dr. Angelo Volpi Neto, entrar no site http://www.congresso-inforense.com.br.

O SIENOREG-PR e a ANOREG-PR, participam a seus afiliados, importante conquista no dia de hoje (27/07/2010). Foi negado, por unanimidade de votos, o Recurso de Apelação Cível nº 674973-7 do Estado do Paraná e do Paranaprevidência, que visava eliminar do regime de previdência do Estado os Notários e Registradores.

A relatora dos recursos foi a Desembargadora Ana Lúcia Loureiro, da 6ª Câmara Cível de Curitiba.

A partir dessa decisão, todos os que ingressaram, através de concurso, até 11 de novembro de 1994, têm direito a permanecer no regime de previdência do Estado, sendo assegurados os direitos de aposentadoria, pensão aos dependentes em caso de falecimento do titular e demais pecúlios. Para os que ingressaram após essa data, devem filiar-se ao INSS.

Parabenizamos o Dr. Vicente de Paula Santos, Assessor Jurídico deste Sindicato, que patrocinou a ação, por mais essa grande vitória.

TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO
Presidente

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) realiza a pesquisa Anoreg a caminho de novos tempos” para avaliar a comunicação da instituição com o público interno. O objetivo é a partir do resultado da pesquisa aprimorar a divulgação das informações, benefícios e ações.A consulta faz parte do trabalho de Consultoria Estratégica em Comunicação, iniciado em junho.

Os associados que responderem ao questionário concorrerão a duas passagens aéreas para destino da América do Sul. O sorteio será realizado durante o "XII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro", em João Pessoa, entre os dias 15 e 18 de novembro.

Para participar, basta realizar seu cadastro no site da Anoreg-BR (www.anoreg.org.br) e responder às perguntas do questionário.

Clique aqui para ler a notícia completa

(Fonte: Boletim Eletrônico IRIB #3966 - 15/07/2010)

Terça, 13 de julho de 2010. A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça determinou hoje que os cartórios de registro de imóveis de todo o país passem a informar, trimestralmente , às corregedorias dos tribunais de justiça todas as compras de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.

Clique aqui para ler a notícia completa

(Fonte: site CNJ)

Divulgada a resposta às impugnações da Resolução 80 do CNJ, no Diário da Justiça Eletrônico disponibilizado hoje, 12/07/2010.

Clique aqui para acessar o Diário da Justiça

(fonte Anoreg-BR)

Prezado (a) Colega.

Em função do surgimento de algumas dúvidas a respeito dos artigos 03 e 04 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010, firmada entre o SIENOREG e os Sindicatos Laborais, prestamos agora alguns esclarecimentos.

1) Foi concedida a correção salarial de 100% do INPC do IBGE, isto é, 4,77% a todos os funcionários da categoria já contratados;

2) Àqueles funcionários que já haviam recebido aumentos espontâneos no período anterior à data-base, é facultada a compensação sobre esse índice;

3) Aumentos concedidos acima do limite de 4,77%, dependerão de livre negociação entre empregado e empregador;

4) Os índices constantes na tabela do artigo 04 das Convenções Coletivas, referem-se apenas e tão-somente aos pisos de ingresso, concedidos com base na elevação do salário-mínimo nacional.

Colocamos-nos a disposição para esclarecer quaisquer outras dúvidas a respeito.

Atenciosamente,

TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente do SIENOREG-PR

Clique aqui para fazer o download da Convenção Coletiva de trabalho do SINCAR (Sindicato dos trabalhadores em cartórios do interior).

Clique aqui para fazer o download da Convenção Coletiva de trabalho do SIMPAR (Sindicato dos trabalhadores em cartórios de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral). Nos próximos dias será disponibilizada a Convenção Coletiva do SINCAR.

BE3931 - ANO X - São Paulo, 13 de Maio de 2010 - ISSN1677-4388

A Diretoria do SIENOREG-PR, lamenta profundamente o passamento do registrador de imóveis Dr. Elbe Pospissil, ocorrido no sábado, 08/05/2010, em Curitiba-PR. O sepultamento será realizado no dia 11/05/2010, às 14h, no Crematório Vaticano, saindo da Capela Ruby. Nossas condolências à familia.

A apelante buscou a reforma da decisão que acolheu o Mandado de Segurança nº 30/2004, reconhecendo a legalidade de tributação pela municipalidade dos referidos serviços. Sustentou inconstitucionalidade na cobrança do ISSQN, conforme o artigo 236 da Constituição Federal. Acolhendo a argumentação da impetrante, o desembargador relator destacou que os serviços citados são privativos dos Estados e do Distrito Federal, e não do Município, sendo de natureza pública, embora exercidos por particulares, mediante delegação do Poder Público.

O magistrado ressaltou que a Lei Complementar Municipal nº 568/2003, sancionada pela Câmara de Vereadores de Juruena, ao estabelecer a cobrança do imposto sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, afrontou o princípio da imunidade recíproca constante no artigo 150, VI, da Constituição Federal, que veda aos entes públicos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Observou ainda que os serviços relacionados são atividades típicas do Estado, de natureza jurídica de serviços públicos, através de pagamento de taxas e que o ingresso na carreira de cartorários é feito por intermédio de concurso público, e assim, devem se sujeitar à fiscalização da Administração Pública.

Diante do fato, o recurso foi acolhido pela maioria para determinar a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 568/2003 quanto ao recolhimento do ISSQN, reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade da tributação. Foi voto vencido o vogal, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que apresentou jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3089), que reconheceu a constitucionalidade da exigência do imposto sobre os serviços notariais e registrais e permitiu a tributação. O magistrado destacou também outro julgamento do Superior Tribunal de Justiça quando foi consignado que as atividades notariais não seriam imunes à tributação por desenvolverem os serviços com intuito lucrativo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (03.05.2010)